a) A instauração de sindicância impede a adoção imediata
da suspensão preventiva;
b) Apuradas, na sindicância, faltas passíveis de
advertência, repreensão, suspensão até 30 dias e multa correspondente, o
responsável pela apuração as aplicará imediatamente;
c) A designação do responsável pela apuração sumária
poderá ser feita por escrito;
d) A autoridade que ordenou a
sindicância poderá, se conveniente, prestar depoimento nos autos da
sindicância.
02 - Quanto à
sindicância e tomando por base o Decreto 2.479/79, é incorreto afirmar:
a) Na sindicância é assegurada, ao servidor, a juntada de
quaisquer documentos que considere úteis no prazo de 05 dias;
b) A sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias;
c) O relatório, na sindicância, tem caráter expositivo;
d) O relatório deverá conter os
elementos fáticos colhidos ao curso da sindicância, podendo o relator opinar
sobre a capitulação das transgressões, se houver.
03 - Quanto ao
processo administrativo disciplinar e segundo as normas estatutárias, é
incorreto afirmar:
a) O sobrestamento de inquérito administrativo só ocorrerá
em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento;
b) Os órgãos estaduais, sob pena
de responsabilidade de seus titulares, atenderão às solicitações da comissão em
07 dias, devendo comunicar, em 24 horas, a impossibilidade de atendimento, em
caso de força maior;
c) Ultimada a instrução, será feita, a citação do
indiciado no prazo de três dias;
d) No processo administrativo disciplinar, a defesa deverá
ser apresentada em dez dias;
04 - A licença por motivo de doença em pessoa
da família, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, pode ser prorrogada.
Na prorrogação da licença pelo maior prazo possível, o servidor poderá
continuar licenciado, mas com 2/3 da remuneração, esta prorrogação não
poderá exceder a:
a) 30
dias;
b) 90 dias;
c) 12 meses;
d) 180 dias.
05 - Quanto ao
processo administrativo disciplinar que apura abandono de cargo ou função,
julgue os itens:
I - A comissão iniciará seu trabalho, fazendo publicar,
por três vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de vinte dias;
II - A autoridade julgadora poderá determinar o reexame do
inquérito;
III - O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do inquérito administrativo a que responder e do qual não resultar
pena de demissão.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
06 - Quanto às
normas previstas para o processo administrativo, é correto afirmar:
a) As solicitações necessárias à apuração dos fatos e
respectivas respostas deverão ser autuadas e encaminhadas diretamente aos
órgãos envolvidos, devendo a comissão assegurar o sigilo necessário à
elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da administração;
b) Por se tratar de procedimento informal, é vedada a
apuração de fato que exija exame pericial;
c) Em se admitindo perícia, a confissão do acusado a
dispensará;
d) A autoridade julgadora não
ficará adstrita ao laudo, podendo aceitá-lo parcialmente;
07 - Nos termos do
Decreto 2.479/79 e quanto ao processo administrativo, julgue os itens:
I - Será admitida a acareação entre acusados, acusados e
testemunhas e entre testemunhas, sempre que divergirem em suas declarações
sobre fatos ou circunstâncias relevantes;
II - É indispensável o mandato na constituição da defesa;
III - Sempre que o acusado requeira, será designado pelo
presidente da comissão um servidor estável, bacharel em direito, para
promover-lhe a defesa.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e III.
08 - Quanto ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens:
I - O acusado poderá, por ocasião do interrogatório,
nomear servidor estável de sua confiança ou a si mesmo para promover a defesa;
II - O defensor, quando designado pelo presidente da
comissão, poderá abandonar o processo por motivo imperioso.
III - Em caso de reexame, concluídas as diligências,
recebido o processo, o novo prazo de julgamento será de vinte dias contados da
data do novo recebimento do processo.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
09 - Nos termos do
Decreto 2.479/79 e quanto ao previsto para o processo administrativo disciplinar,
é correto afirmar:
a) O acusado assistirá pessoalmente aos atos processuais,
acompanhado de defensor, se assim o quiser, independentemente de intimação;
b) A falta de comparecimento do defensor, ainda que
motivada, poderá determinar o adiamento dos atos processuais;
c) O acusado poderá fazer juntada
de documentos em qualquer fase do processo;
d) É vedado ao acusado nomear assistente nas perícias;
10 - Com base no
Decreto 2.479/79 e sobre o processo administrativo disciplinar, é incorreto afirmar:
a) O servidor intimado a prestar declarações, antes de
indiciado, poderá fazer-se acompanhar de defensor;
b) Não se deferirá, na sindicância, qualquer diligência
requerida;
c) As diligências determinadas no reexame do processo
deverão estar concluídas no prazo máximo de trinta dias;
d) Na apuração por abandono de
cargo, findo o prazo previsto no edital de chamamento e não havendo
manifestação do faltoso, ser-lhe-á designado pelo presidente da comissão
defensor, que se desincumbirá do encargo no prazo de dez dias, contados da data
de sua designação.
11 - Em se tratando
de abandono de cargo, devidamente apurado, a comissão, após receber a defesa,
encaminhará relatório à autoridade instauradora, que aplicará, conforme o caso,
pena de:
a) suspensão;
b) exoneração;
c) demissão;
d) destituição de função.
12 - Quanto à
revisão prevista no Decreto 2.479/79, é correto afirmar:
a) Constitui fundamento para a revisão a simples alegação
de injustiça da penalidade;
b) A revisão poderá ser requerida, quando forem aduzidos
fatos que, embora discutidos no
c) A revisão poderá, em caso de
falecimento do servidor, ser solicitada por qualquer pessoa;
d) Autorizada a revisão, a comissão revisora concluirá o
encargo no prazo de trinta dias;
13 - Quanto à
contagem dos prazos previstos no Decreto 2479/79, julgue os itens:
I - Serão contados por dias corridos;
II - Os prazos dependentes de publicação, serão dilatados
de tantos dias quantos forem os relativos ao atraso de circulação do órgão
oficial;
III - Na contagem, incluir-se-á o dia do começo e
excluir-se-á o do vencimento.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II.
14 - Cessará a
concessão de auxílio-moradia quando o servidor completar:
a) 02 meses de exercício na nova sede;
b) 90 dias de exercício na nova sede;
c) 01 ano de exercício na nova
sede;
d) 03 meses de exercício na nova sede;
15 - Prazo para a
citação do indiciado no inquérito administrativo:
a) 03 dias;
b) 10 dias;
c) 05 dias;
d) 15 dias;
16 - Prazo de
publicação do edital para a chamada do indiciado em processo que apura abandono
de cargo:
a) 03 vezes em 20 dias;
b) 03 dias consecutivos no prazo máximo de 20 dias;
c) 03 vezes em 15 dias;
d) 03 dias consecutivos no prazo máximo de 15 dias.
17 - Prazo de
citação por edital do indiciado em local incerto:
a) 03 vezes consecutivas;
b) 02 vezes consecutivas;
c) 03 dias consecutivos;
d) 10 dias consecutivos.
18 - Prazo para os
órgãos estaduais atenderem as solicitações das comissões permanentes de inquérito
administrativo:
a) 07 dias;
b) 05 dias;
c) 48 horas;
d) 24 horas.
19 - Prazo para
entrar em exercício do servidor removido:
a) 30 dias;
b) 15 dias;
c) 05 dias;
d) 10 dias.
20 - Prazo para a
defesa, a contar da citação ou da última publicação em edital, no processo administrativo
disciplinar:
a) 10 dias;
b) 03 dias;
c) 15 dias;
d) 05 dias.
21 - Nos termos do
Decreto 2479/79, constitui dever do servidor público:
a) Assiduidade;
b) Observância a todas as ordens superiores;
c) Submeter-se sempre à inspeção médica determinada, ainda
que haja justa causa;
d) Levar ao conhecimento da autoridade competente
quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.
22 - Dentre os
deveres prescritos ao servidor público não se inclui:
a) Pontualidade;
b) Urbanidade;
c) Discrição;
d) nenhuma.
23 - Quanto aos
deveres do servidor público, julgue os itens:
I - Constitui dever atender prontamente às requisições
para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de
direitos;
II - Constituem deveres a lealdade e respeito às
instituições constitucionais e administrativas a que servir;
III - Constituem deveres a observância das normas legais e
regulamentares, bem como manter sempre em ordem, no assentamento individual,
sua declaração de família.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
(a) I;
(b) II;
(c) III;
d) I, II e III.
24 - Ao servidor é
proibido:
a) Criticar em trabalho assinado, as autoridades e atos da
administração pública, do ponto de vista doutrinário ou da organização do
serviço;
b) Retirar, modificar ou
substituir livro ou documento de órgão Estadual, com o fim de criar direito ou
obrigação;
c) Participar de diretoria de associação de servidores
públicos;
d) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos
órgãos estaduais, sobre assuntos ligados à percepção de vencimento,
remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o
segundo grau civil.
25 - Constitui
proibição ao servidor:
I - Guardar sigilo sobre fato ou informação de natureza
sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função;
II - Revelar fato ou informação quando se tratar de
depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
III - Cometer, em qualquer hipótese, à pessoa estranha ao
serviço do Estado, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus
subordinados;
IV - Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a
palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço.
A quantidade de itens corretos é igual a:
a) 0
b) 1
c) 2
d) 3
26 - Quanto às
proibições previstas para o servidor público no Decreto 2479/79, julgue os
itens:
I - É proibido deixar de comparecer ao trabalho por motivo
de doença em pessoa da família;
II - É proibido retirar objetos de órgãos estaduais quando
autorizado verbalmente pela autoridade competente;
III - É proibido prestar declaração em processo
administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
27 - Constitui
penalidade aplicável ao servidor:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão preventiva;
IV - multa.
A quantidade de itens corretos é igual a:
a) 0
b) 1
c) 2
d) 3
28 - O servidor
público é passível da seguinte penalidade:
a) Destituição de função;
b) Exoneração;
c) Disponibilidade;
d) Prisão Administrativa.
29 - Na aplicação
das penas disciplinares serão consideradas:
I - A natureza e a gravidade da infração;
II - Os danos provenientes para o serviço público;
III - Os antecedentes funcionais do servidor.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
30 - Quanto às
penalidades é incorreto afirmar:
a) As penas impostas ao servidor serão registradas em seus
assentamentos;
b) A pena de advertência poderá
ser aplicada verbalmente em casos de negligência;
c) A pena de advertência, embora verbal, será comunicada
ao órgão de pessoal;
d) A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos
de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres;
31 - A falta de
cumprimento dos deveres em caso de dolo ou má-fé acarretará:
a) suspensão;
b) repreensão;
c) demissão;
d) advertência.
32 - A suspensão
disciplinar será aplicada nos seguintes casos:
I - Faltas que, não sendo graves, todavia revelem
descumprimento dos deveres do cargo;
II - Desrespeito a proibições que não ensejarem pena de
demissão;
III - Reincidência em falta já punida com repreensão.
A (s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) II e III.
33 - A. falta de
exação no cumprimento do dever acarretará:.
a) Destituição;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Advertência.
34 - Nos termos do
Decreto 2479/79, a pena de suspensão terá o prazo máximo de:
a) 120 dias;
b) 90 dias;
c) 30 dias;
d) 180 dias.
35 - Quanto à pena
de demissão, julgue os itens:
I - Será aplicada em casos de incontinência pública e
escandalosa ou prática de jogos proibidos;
II - Poderá resultar de embriaguez habitual ou em serviço;
III - Será aplicada quando houver ofensa física, em
serviço e em legítima defesa, contra funcionário ou particular.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II.
36 - Considera-se
abandono de cargo:
a) a ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60
dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses;
b) a ausência ao serviço injustificadamente, por 30 dias
consecutivos;
c) a ausência ao serviço, sem causa justificada, por 30
dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses;
d) a ausência ao serviço
injustificadamente, por 10 dias consecutivos.
37 - Será aplicada
pena de demissão:
a) desídia no cumprimento dos
deveres;
b) desobediência;
c) negligência;
d) falta grave;
38 - Falta relacionada
às proibições contidas no Decreto 2479/79, quando de natureza grave, a
juízo da autoridade
competente, e se comprovada má fé acarreta:
a) Destituição;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Advertência;
39 - Abandono de
cargo acarreta:
a) Destituição;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Advertência;
40 - Inassiduidade
habitual acarreta:
a) Destituição;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Advertência;
41 - Insubordinação
grave em serviço acarreta:
a) Destituição;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Advertência;
42 - Ineficiência
comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência
acarreta:
a) Destituição;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Advertência.
43 - Julgue os
itens:
I - Será demitido o servidor que, nos termos da lei penal,
incorrer na pena de perda da função pública;
II - O ato de demissão poderá mencionar a causa da
penalidade;
III - A demissão será sempre aplicada com a nota “a bem do
serviço público”.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) II e III.
44 - Se ficar
provado, em processo administrativo disciplinar que o disponível praticou,
quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão,
será passível de:
a) Destituição;
b) Cassação de disponibilidade;
c) Demissão;
d) Advertência;
45 - A cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos seguintes casos:
I - Se ficar provado, em processo administrativo
disciplinar que o aposentado ou disponível praticou, quando ainda no exercício
do cargo, falta suscetível de determinar demissão;
II - Se ficar provado, em processo administrativo
disciplinar que o aposentado ou disponível aceitou, ilegalmente, cargo ou
função pública, provada a má fé;
III - Se ficar provado, em processo administrativo
disciplinar que o aposentado ou disponível perdeu a nacionalidade brasileira,
ou, se português, for declarada extinta a igualdade de direitos e obrigações
civis e do gozo de direitos políticos.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
46 - Quanto à
destituição de função, julgue os itens:
I - A aplicação da pena de destituição de função caberá à
autoridade que houver feito a designação do funcionário.
II - A destituição de função dar-se-á quando verificada
falta de exação no cumprimento do dever.
III - Pode ser cumulado com outra penalidade quando o
destituído for, também, ocupante de
cargo efetivo.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
47 - Julgue os
itens:
I - A falta também prevista como crime na lei penal
prescreverá juntamente com este;
II - O curso da prescrição começa a fluir da data do
evento punível disciplinarmente, ou do seu conhecimento e é interrompido pela
abertura de processo administrativo disciplinar;
III - A autoridade que tiver ciência de qualquer
irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração
imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I, II e III.
48 - Dentre as
penas disciplinares previstas para o funcionário público, não está incluída:
a) advertência;
b) repreensão;
c) demissão;
d) disponibilidade.
49 - A pena de
suspensão será aplicada:
a) verbalmente em casos de negligência;
b) por escrito em caso de negligência;
c) por escrito em caso de desobediência;
d) por escrito em caso de
retardamento do processo sumário para o pagamento de auxíliofuneral.
50 - Com relação à
responsabilidade disciplinar, julgue os itens:
I - Nos autos de sindicância pode ser aplicada, entre
outras, a pena de repreensão;
II - A instauração de procedimento administrativo
disciplinar será obrigatória para que a administração aplique a punição de
demissão a um servidor;
III - Encerrada a sindicância, o responsável pela apuração
poderá aplicar as penas de advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias;
IV - O processo administrativo que apura abandono de cargo
deverá estar encerrado em 60 dias, prorrogáveis por mais 02 períodos de 30
dias.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
a) 0
b) 1
c) 2
d) 3
GABARITO LEI 220/75 E DECRETO 2.479/79
|
01 – D; 02 – D; 03 – B; 04 – C; 05 – D; 06 – D; 07 – D;
08 – D; 09 – C; 10 – D; 11 – C; 12 – C; 13 – D; 14 – C; 15 – A; 16 – A; 17 –
C; 18 – A; 19 – C; 20 – A; 21 – A; 22 – D; 23 – D; 24 – B; 25 – B; 26 – B; 27
– D; 28 – A; 29 – D; 30 – B; 31 – A; 32 – D; 33 – A; 34 – D; 35 – D; 36 – D;
37 – A; 38 – C; 39 – C; 40 – C; 41 – C; 42 – C; 43 – A; 44 – B; 45 – D; 46 – D;
47 – D; 48 – D; 49 – D; 50 – B;
|
A questão 17, vc marcou como gabarito a Letra C, 3 dias consecutivos, mas a redação do art 329, $ 2º , do decreto lei 2479 é:
ResponderExcluirEstando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa durante 15 (quinze) dias, contando-se o prazo de 10 (dez) dias para a defesa da última publicação.
Referente a questão 26, existe um erro na proibição, não é verbalmente, e sim por escrito!
ResponderExcluirII - É proibido retirar objetos de órgãos estaduais quando autorizado "verbalmente" pela autoridade competente,
Desculpe, mas há gabaritos errados.
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