sexta-feira, 22 de junho de 2012

PRECISAMOS É DE: CRECHES, ESCOLAS e HOSPITAIS. "E NÃO DE CADEIAS".

Estado do Rio vai aplicar R$ 100 milhões na construção de quatro novas cadeias no interior.
RIO - O Estado do Rio terá quatro novas cadeias públicas no interior para reduzir em dois mil o déficit de 6.606 vagas do sistema prisional — hoje são 24.899 vagas para uma população de 31.505 presos em 49 unidades prisionais. Ao todo, serão gastos R$ 100 milhões na construção de uma unidade em Resende e outras três nas regiões Serrana, dos Lagos e e da Costa Verde. A verba é parte do empréstimo de R$ 3,4 bilhões feito pelo Banco do Brasil ao governo estadual, na semana passada. As informações são do coordenador do Programa Delegacia Legal, César Campos. Ele adiantou que as vagas serão para presos custodiados, que ainda aguardam julgamento. Segundo ele, o projeto faz parte da política de segurança, anunciada em 2010, que visa retirar os presos das carceragens das delegacias de polícia.

Além de localização e condições adequadas, seguras e sem superlotação, a ideia é facilitar o deslocamento dos presos sob custódia para prestarem depoimentos nos fóruns e também aproximá-los de seus familiares e dos serviços de assistência médica. Essa medida (se referindo a interiorização das cadeias públicas) também é importante para evitar a contaminação de crimes. Por isso, cada região precisa ter a sua Casa de Custódia — disse Campos.

A licitação da cadeia pública de Resende deve ser publicada no Diário Oficial até o fim deste mês. A unidade, que terá 300 vagas masculinas e 144 femininas, está orçada em R$ 25 milhões e o prazo para construção, depois de realizada a licitação, é de 240 dias. De acordo com o prefeito de Resende, José Rechuan Junior (PP), o município desapropriou uma fazenda de 20 mil metros quadrados na altura do quilômetro 300 da Via Dutra, numa região limítrofe entre Barra Mansa e Porto Real. Para evitar polêmicas, Rechuan contou ainda que mudou o local de instalação da Casa de Custódia, que, inicialmente, estava prevista para ser construída entre os bairros residenciais de Surubi e Vila Verde.

— Essa cadeia vai atender ao crescimento de Resende e das cidades vizinhas, sem misturar os presos daqui a criminosos de alta periculosidade no Rio — disse o prefeito. Já as cadeias públicas das regiões Serrana, dos Lagos e da Costa Verde — com previsão de 600 vagas cada —, ainda não têm áreas definidas. Por enquanto, Campos diz que os terrenos das construções passam por estudos de viabilidade. Ele disse que as áreas têm de estar de acordo com requisitos técnicos do governo, como estar fora dos centros urbanos, serem dotadas de infraestrutura de transporte e contar com abastecimento de água e eletricidade.

Ainda de acordo com o coordenador do Programa Delegacia Legal, o projeto arquitetônico das unidades prevê inovações, como a construção de celas especiais de isolamento para presos em situação de risco e celas destinadas à visita íntima e para portadores de necessidades especiais. As unidades também respeitam os coeficientes de iluminação e ventilação exigidos pela legislação. E, também terão geradores de energia elétrica. Em fevereiro de 2010, o governo do estado deu inicio a um plano para a extinção das carceragens da Polinter para melhorar as condições das cadeias, conforme preconiza a Lei de Execuções Penais (LEP). Foi anunciada então a construção de sete casas de custódia, além da criação de 3.500 vagas no sistema penitenciário. As duas primeiras foram entregues em Bangu, no ano passado, no Complexo de Gericinó. A última a ser concluída foi em Magé e deve ser inaugurada em junho com capacidade para 504 vagas. Além disso, há outras duas em construção em São Gonçalo, ambas com 597 vagas. Elas devem ser inauguradas no segundo semestre. Há ainda mais duas cadeias que completam o plano, sendo uma em Magé e outra — Penitenciária Jovem-Adulto — no Complexo de Gericinó.
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quarta-feira, 20 de junho de 2012

TRAFICANTES TEM SIM "CONSCIÊNCIA SOCIAL"

Tráfico proíbe a venda de crack em favelas do Rio



Boca de fumo na favela Mandela põe aviso de que vai proibir a venda de crack: é como uma farmácia anunciando que não vai vender mais remédios de tarja preta

O tráfico de drogas vai proibir a venda de crack nas favelas do Jacarezinho, Mandela e de Manguinhos. A informação foi publicada na coluna de Ancelmo Gois de hoje com a foto acima. A medida, decidida pela maior facção do tráfico no Rio, ocorre dois meses depois de lançado no Rio o programa "Crack, é possível vencer" -- do governo federal. A ordem de proibir a venda de crack partiu de chefes do tráfico, que estão presos. A informação vinha circulando pelas comunidades, mas ontem pela primeira vez apareceu o cartaz anunciando a proibição, "em breve", ao lado da cracolândia da favela Mandela, na Rua Leopoldo Bulhões, na chamada Faixa de Gaza. Os traficantes ainda têm ali cerca de dez quilos de crack. Cada pedra custa R$ 10,00. Há informações de que os criminosos temem que a Força Nacional de Segurança ocupe aquelas favelas, como ocorreu na comunidade Santo Amaro, no Catete, onde está há um mês e já apreendeu 1.513 pedras.

Gostaria que essa decisão se espalhasse por todas as favelas do Rio porque o crack é uma droga devastadora e tem produzido só dor e sofrimento --  diz o líder do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, que desde 2009 faz trabalhos sociais na Mandela. Durante muito tempo o crack era vendido apenas em São Paulo. Dizia a lenda que os traficantes do Rio não queriam produzir "zumbis". Dependentes de crack vivem nas imediações das bocas de fumo, atraindo a atenção da mídia e de operações do poder público. O tráfico no Rio alegava que a clientela de crack -- miserável -- traria problemas à venda de maconha e cocaína, mas capitulou após supostas alianças com a facção paulista, e começaram a oferecer o entorpecente vendido junto com a cocaína.

O combate ao crack virou uma questão de honra para o governo Dilma, que anunciou investimentos da ordem de R$ 4 bilhões no programa lançado em dezembro do ano passado. A grande dificuldade, segundo o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, é a falta de pessoal capacitado para lidar com os dependentes de crack em todo o país. No Rio o programa foi implantado em abril, com a participação do governo do estado e da prefeitura. Só no Estado do Rio, a previsão de verbas da União é de R$ 240 milhões. De alguma forma a prioridade dada pelo governo ao combate ao crack chegou ao conhecimento dos chefes da maior facção criminosa, que vende a droga nas favelas. Um sinal de que o governo federal vai combater com firmeza o problema pode estar no envio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao Rio, apesar do desinteresse inicial manifestado pelo governo do estado. No domingo fez um mês que integrantes da Força Nacional de Segurança -- a tropa de elite subordinada ao Ministério da Justiça -- ocuparam a comunidade de Santo Amaro, que ainda não foi pacificada, na Zona Sul do Rio. Em um mês de ocupação, a Força Nacional realizou na favela 6.929 abordagens e apreendeu 650 papelotes de cocaína, 1513 pedras de crack, 840 gramas de maconha. Além disso, foram recolhidas munições, explosivos e armas.

Durante 180 dias, serão realizadas ações de polícia ostensiva, judiciária, bombeiros e perícia, em apoio às Secretarias de Saúde, Assistência Social e de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas onde serão desenvolvidas as ações de implantação do Programa Crack, é Possível Vencer. Nas favelas de Manguinhos, traficantes foram informados que a área poderia ser ocupada pela Força Nacional se o crack não fosse retirado de lá. Isso pode ter motivado a decisão dos traficantes. A decisão agradou muitos moradores da favela Mandela. Eles são testemunhas diárias do estrago causado pelo crack na comunidade. No Jacarezinho é possível ver usuários de crack na entrada da favela, mesmo por quem passa no asfalto. As operações policiais têm sido recorrentes, mas o problema está longe de ser resolvido.

Há três anos fazendo trabalhos sociais na favela Mandela, o líder do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, afirma que tem visto a tragédia causada pelo crack na comunidade. Ele lembra que já teve que solicitar ajuda da Justiça para levar a um abrigo três crianças que eram abandonadas pelos pais, usuários de crack. A ONG Rio de Paz -- que nasceu envolvida cm a redução de homicídios -- tem um projeto social, que prevê a construção de uma padaria-escola e o apadrinhamento de crianças por famílias de classe média -- até a universidade.
 
 
Proibida a venda de crack no Jacarezinho (Foto: Divulgação/Rio de Paz)
 
Homem fixou cartaz em frente a um bar no Jacarezinho (Foto: Divulgação/Rio de Paz)

A partir desta quarta-feira (20), a venda de crack está proibida na Favela do Jacarezinho, no Jacaré, subúrbio do Rio, considerada a maior cracolândia da cidade. A ordem é dos próprios traficantes e está estampada em vários cartazes que foram afixados na comunidade, como registrou o movimento Rio de Paz.
A proibição se estende às comunidades vizinhas do Mandela e de Manguinhos, seguindo orientação dos chefes do tráfico. O presidente do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, disse que recebeu informações de que os viciados estariam criando muitos problemas dentro das favelas, devido ao alto poder alucinógeno e destrutivo da droga. Fontes da polícia informaram que há também uma preocupação dos criminosos quanto à possibilidade de ocupação da área pela Força de Segurança Nacional, como aconteceu no Morro Santo Amaro, no Catete.
Assista ao vídeo em que Antônio Carlos entrevista dona Veruska, uma usuária de crack. Ela confessa que é "uma droga maldita": Eu fumo para deitar e acordo para fumar -- diz a moradora da favela Mandela.



FONTE: TV Ancelmo Gois

quarta-feira, 6 de junho de 2012

ESCLARECIMENTO QUANTO AOS ITENS DO EDITAL


Prezados, atendendo a vários pedidos para analisar os itens constantes do edital do concurso da SEAP/2012, venho através desta postagem esclarecer tais itens como segue. Desde o início quando saiu o referido edital eu já falava para meus alunos tentarem uma colocação dentro do número especificado no edital tanto pra homens quanto para as mulheres, vejamos:

9.1.2. Serão considerados eliminados do referido certame, os candidatos que embora tenham alcançado a nota mínima prevista neste Edital para aprovação, não estejam classificados entre as primeiras colocações, sendo o limite máximo de 1.920 (um mil, novecentos e vinte) para candidatos do sexo masculino e 480 (quatrocentas e oitenta) para candidatas do sexo feminino.

COMENTÁRIO: vemos aqui que a secretaria limitou o número que será chamado para a próxima fase do certame, ou seja, quem não conseguiu ficar entre os números estipulados “serão considerados eliminados”.


18.6. Em caso de vacância, a SEAP poderá, a seu critério, convocar para o seu preenchimento tantas quantas forem as vagas que surgirem no período de validade do Concurso, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, considerando a sua conveniência e oportunidade.

COMENTÁRIO: abre-se aqui uma oportunidade para os que mesmo não conseguindo ficar entre os números especificados de convocação para as outras fases do certame de serem chamados no caso de vacância, deve-se observar que o edital de acordo com o item 1.2. prescreve que o Concurso Público destina-se ao recrutamento, seleção e treinamento de candidatos, do sexo masculino e feminino, com vistas ao provimento do Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III e ao preenchimento de 800 (oitocentas) vagas, devidamente criadas pela Lei Estadual Nº 4.583, de 25 de julho de 2005, sendo 640 (seiscentos e quarenta) para candidatos do sexo masculino e 160 (cento e sessenta) para candidatos do sexo feminino, para atuação no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária. Havendo mais convocações os chamados serão estes, e não aqueles que ficarão abaixo do número especificado para a convocação das outras fases do certame.

De acordo com a Ceperj: Os aprovados na prova escrita de conhecimentos do concurso promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - que atraiu 65.846 profissionais interessados no cargo de Inspetor de Segurança - estão sendo convocados para a prova de capacidade física. Nesta quarta-feira (06/06), a relação dos 2.679 candidatos, sendo 2.164 do sexo masculino e 515 do sexo feminino, estará disponibilizada no portal www.ceperj.rj.gov.br, que realizará os seis testes nos dias 23, 24, 29 e 30 de junho e 1º de julho. Esses convocados continuam concorrendo as 800 vagas, divididas em 640 para homens e 160 para mulheres, com vencimentos de R$ 3.201,41.

Bem meu povo, então é isso aí, infelizmente, espero estar completamente enganado e que eles excedam o número de chamados, pois todos nós da SEAP sabemos dessa necessidade, agora diametralmente a este posicionamento devemos ter em mente que a vida segue e que temos que continuar nossa caminhada, acompanhei o estudo de vários que não passaram, o esforço e o empenho, mas as coisas não são como agente quer, só quem passou por isso é que sabe, então continuem suas caminhadas olhem para o futuro que o passado não lhes pertence mais, levanta e sacode a poeira e vamos enfrente, pois a vida não para e temos que continuar. Espero estar completamente errado, mas juridicamente sei que estou certo. Fiquem com Deus.

Prof. Carlos Henrique

PARABÉNS AOS APROVADOS NO CONCURSO DA SEAP/2012

BOM DIA A TODOS!!!! BEM MEU POVO AGORA SIM VENHO EXTERNAR MINHA EMOÇÃO AO VER A LISTA DE CLASSIFICADOS, SEI QUE A BATALHA FOI ÁRDUA, MAS SEMPRE SEGUIDA DA VITÓRIA, FIQUEI MUITO FELIZ EM VER OS NOMES DE VÁRIOS ALUNOS QUE CONFIARAM NO MEU TRABALHO DEPOSITANDO EM MIM SUAS ESPERANÇAS E QUE HOJE SEI QUE FAÇO PARTE DESSA VITÓRIA, E TENHO CERTEZA DE TER FEITO O MELHOR E O IMPOSSÍVEL, VCS ESTÃO DE PARABÉNS, AGORA É SE PREPARAR PARA UMA OUTRA ETAPA DE SUAS VIDAS, PELO AMOR DE DEUS LEMBREM SEMPRE DA MINHA FAMOSA FRASE: “VCS QUEREM ENTRAR, EU QUERO SAIR”. LÁ VCS VÃO ENTENDER O PORQUÊ DA SUA EXISTÊNCIA, E QUE SIRVA DE ESTIMULO PARA VCS CONTINUAREM SEUS ESTUDOS E ALMEJEM SAIR DE LÁ O MAIS BREVE, OK. FIQUEM COM DEUS E QUE APARTIR DE AGORA OS SENHORES SEJAM BEM VINDOS A SEAP. AME-A, FAÇA DA SUA PASSAGEM POR ESSE ORGÃO DIGNA DE RESPEITO, EMPENHO, DEDICAÇÃO, MORAL e PROBIDADE, AJUDE A ALÇAR A NOSSA SECRETARIA AO MAIS ALTO PATAMAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. E NUNCA SE ESQUEÇA DE ACREDITAR NA RESSOSSIALIZAÇÃO DESSAS PESSOAS. EMOCIONADO D +........BJOS.

PROF. CARLOS HENRIQUE

terça-feira, 5 de junho de 2012

Integralização do reajuste salarial foi antecipada para fevereiro de 2013, mas o Imposto de Renda vai descontar parte do aumento

Os servidores do Sistema Prisional tiveram uma boa notícia. A antecipação do reajuste salarial da Administração Penitenciária e dos profissionais da Segurança Pública vai ser integralizada em fevereiro de 2013. A antecipação deste ano já está sendo paga desde março, mas outra notícia nada boa foi que a mordida do Leão no contracheque assustou a maioria dos inspetores penitenciários.


Inicialmente, o Governo havia informado que a antecipação do valor da parcela prevista para dezembro de 2013 seria paga em fevereiro e do que estava previsto para dezembro de 2014 seria antecipado para outubro de 2013. Diante das reivindicações dos profissionais da Segurança Pública, o Poder Executivo, com intermediação dos deputados estaduais, fez uma contraproposta que deixou satisfeita a categoria dos inspetores penitenciários.

Diante disso, os salários desses profissionais serão reajustados já em fevereiro de 2013 em 26%. Com esta nova medida, o reajuste total das categorias será de 39%, entre fevereiro de 2012 e fevereiro de 2013. Outra novidade é que em fevereiro de 2014 o Governo concederá uma nova reposição salarial, que será composta do índice da inflação acumulada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) entre o período de fevereiro de 2013 e fevereiro de 2014, acrescida de 100% desse valor, isto é, o reajuste será o dobro da inflação do período.

Também já está sendo pago o Auxílio-Transporte de R$ 100 instituído para os profissionais da Segurança Pública, Defesa Civil e Administração Penitenciária. O benefício será pago mensalmente, exceto quando os servidores estiverem em férias ou aos novos servidores que estiverem cumprindo etapas do concurso público. Por fim, o governador Sérgio Cabral também sancionou o projeto de lei do deputado Flávio Bolsonaro (PP) que trata da legalização do trabalho no horário de folga.

Mas nem tudo são flores, a antecipação do reajuste teve um efeito preocupante no contracheque da maioria dos servidores do Sistema Prisional: o desconto maior no Imposto de Renda retido na fonte. A Receita Federal corrigiu a tabela progressiva em 4,5%. O índice é inferior à inflação oficial de 2011 (6,5%). Quem ganhou menos de R$ 1.499,15, por mês (janeiro a março), ou até R$ 1.566,61 mensais (a partir de abril), é isento. Acima desses valores, não tem como fugir do Leão, porque sofre automaticamente desconto na fonte, cuja alíquota varia de 7,5% a 27,5% do salário.

A tabela progressiva da Receita Federal mostra as faixas salariais e os respectivos descontos. O que pode ser feito para amenizar a mordida do Leão é recuperar parte do desconto na restituição a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e diminuir o desconto mensal retido na fonte ao incluir dependentes, como filhos e esposa.


Para efetivar a inclusão de dependentes no Imposto de Renda e obter o desconto do cálculo mensal do tributo, basta procurar o agente de pessoal da Unidade Administrativa onde o servidor está lotado e levar o original e a cópia de alguns documentos (veja o quadro). Para saber exatamente qual é o abatimento, o servidor pode fazer o cálculo no site da Receita. Ele deve incluir o valor que está descrito na parte superior do contracheque, no espaço reservado à Base Calc IRPF.


É bom lembrar que esse abatimento não é o valor da restituição (R$ 1.889,64) que também entra no cálculo da Declaração de Reajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

FONTE: DIREITO CAPITAL