MISSÃO IMPOSSÍVEL: PROGRESSÃO DE REGIME, PARTE FINAL!!!!

TALVEZ EU NÃO TENHA SIDO BEM CLARO QUANDO ABORDEI ESSE ASSUNTO ANTERIORMENTE, NÃO CONSIGO ENTENDER QUAL A DIFICULDADE NISSO, BASTA TER UM POUCO DE CALMA E BOA VONTADE PRA ESTUDAR, ENTÃO LÁ VAMOS NÓS DE NOVO.

COMO FOI DITO ALHURES, A “PROGRESSÃO DE REGIME” NÃO É UMA  SENTENÇA LINEAR, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO E DESTE PARA O ABERTO. ISSO NÃO É VERDADE ENTENDEU. A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEP FOI TRATADA COMO POSSO DIZER "EM DUAS FASES": A PRIMEIRA FASE É A PASSAGEM DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO; E A SEGUNDA DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PORQUE ISSO? TEMOS REQUISITOS DIFERENTES QUE DEVEM SER CUMPRIDOS EM CADA FASE, ATÉ AQUI OK. ENTÃO VAMOS DISSECAR ESTE BAGULHO.

DE INÍCIO FAZ-SE NECESSÁRIO SEPARA ESTAS FASES PARA FACILITAR ESTE ENTENDIMENTO, E VC (ALUNO) DEVE LER COM MUITA CALMA E ATENÇÃO ESTES DISPOSITIVOS INDICADOS PARA ENTENDER ISSO, OK.

PROGRESSÃO FECHADO à SEMIABERTO	PROGRESSÃO SEMIABERTO à ABERTO
ART. 112 DA LEP	ART. 113, 114 e 115
Requisitos para progredir do fechado para o semiaberto: 1/6 da pena + bom comportamento; Manifestação do MP e do Defensor;	Requisitos para progredir do semiaberto para o aberto, Art. 114; 1/6 da pena + bom comportamento; Estiver trabalhando ou comprovar que possa fazê-lo imediatamente; Apresenta, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, e senso de responsabilidade, ao novo regime;
	Condições gerais e obrigatórias para a progressão do regime semiaberto para o aberto, Art. 115; Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; Comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

CARAMBA!!! PROF. AGORA ENTENDI, MAS ME RESPONDA UMA COISA ENTÃO, E QUAIS SERIAM AS TAIS DAS “CONDIÇÕES ESPECIAIS” QUE ESTÁ DESCRITA NO ART. 115, HEIN!!!! FALA AI.

ALUNO, INFELIZMENTE TAIS CONDIÇÕES NÃO FORAM ELENCADAS PELA LEP, DEIXANDO A CRITÉRIO DO JUIZ DA VEP PRESCREVÊ-LAS (DISCRICIONARIEDADE), POIS NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS E SIM FACULTATIVAS A SUA IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO, OK ATÉ AQUI. ENTÃO ELE PODERÁ APLICAR COMO POR EXEMPLO, A FREQUENCIA A CURSO REGULAR, CURSO PROFISSIONALIZANTE OU DE ESPECIALIZAÇÃO.

PROFESSOR TENHO UMA PERGUNTA? O JUIZ PODE APLICAR COMO “CONDIÇÃO ESPECIAL” A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE? NÃO, O JUIZ NÃO PODE APLICAR DUAS PENAS DISTINTAS NO MESMO CONDENADO, ISSO SERIA PUNI-LO DUAS VEZES PELA PRATICA DE UM ÚNICO DELITO, VEJA O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA.

TJSP - Agravo de Execução Penal: EP 5803281120108260000 SP 0580328-11.2010.8.26.0000: Agravo em Execução Penal - Conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade -Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do artigo 115 da LEP - Impossibilidade - A providência reclamada pela Justiça Pública,(imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto), carece de previsão legal - É certo que o artigo 115 da LEP autoriza o Juiz a estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto -impossibilidade de fixar condições que constituam modalidade de pena autônoma, como é o caso da prestação de serviços à comunidade - O caráter substitutivo da pena restritiva de direito impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade -Decisão mantida - Agravo desprovido, pela manutenção da r. decisão atacada. Relator(a): Borges Pereira; Julgamento: 26/04/2011; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Publicação: 18/05/2011.

BEM ESPERO QUE MINHA "MISSÃO IMPOSSÍVEL" TENHA SIDO CUMPRIDA, MAS SINCERAMENTE! ADORO ESSES QUESTIONAMENTOS INTRINCADOS, ISSO NA REALIDADE MOSTRA A QUE NÍVEL DE CONHECIMENTO VC´S ESTÃO CHEGANDO, É ISSO ESSE CONCURSO VAI SER UMA GUERRA!!! FIQUEM COM DEUS.

AGORA RESPONDA A MIMNHA PERGUNTA E CONCORRA A UMA APOSTILA COM 660 QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PERGUNTA: A QUANTIDADE DE REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É MAIOR PARA O CONDENADO QUE ESTÁ SAINDO DO SEMIABERTO E INDO PARA O ABERTO, POR QUÊ?

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